ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 05-5-2010.
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e
dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos
vereadores Adeli Sell, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Nelcir Tessaro,
Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques e Toni Proença. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte,
Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juliana
Brizola, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Após, foram apregoados os Ofícios nos 424,
426, 427 e 428/10, do senhor Prefeito, encaminhando Veto Total,
respectivamente, aos Projetos de Lei do Legislativo nos 161/07,
275/01, 118/09 e 231/08 (Processos nos 4887/07, 4195/01, 2792/09 e
5688/08, respectivamente). Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Beto Moesch (Processo nº 1777/10), deferido pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia
sete de maio do corrente, no curso “Educação Ambiental: Desafios de uma
Sociedade de Risco”, no Município de Passo Fundo – RS. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofício s/nº, do senador Heráclito Fortes, 1º Secretário do Senado
Federal; Ofícios nos 025/10, do vereador Valdir Jorge Elias,
Russinho, Presidente da Câmara Municipal de Viamão – RS –, e 196/10, do
vereador Oscar Sartório, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul –
RS. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram
aprovadas as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões
Ordinárias. A
seguir, o senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, dos septuagésimo
quinto aniversário da fundação do Restaurante e Churrascaria Santo Antônio. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Toni Proença. Em prosseguimento,
o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, da vereadora Aline
Mariano e dos vereadores Luiz Eustáquio e Marcos Menezes, da Câmara Municipal
de Recife – PE –; dos senhores Roberto
Santos Fanganito e José Vicente Lima Robaina, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Entorpecentes de Porto Alegre; e do senhor Daiçon Maciel da Silva,
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha- RS –, que comparecem neste
Legislativo para debaterem políticas públicas de combate ao uso do crack e
outras drogas, tendo-se manifestado a respeito o vereador Aldacir José
Oliboni. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Luiz
Eustáquio, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela Frente
Parlamentar de Combate ao Crack da Câmara Municipal de Recife. Ainda, o senhor
Presidente convidou o vereador Luiz Eustáquio a integrar a Mesa dos trabalhos e
concedeu a palavra ao senhor Roberto Santos Fanganito, que abordou ações
empreendidas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes de Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago Duarte e Aldacir José
Oliboni. Ainda, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores DJ
Cassiá, Dr. Raul, Maria Celeste, Elias Vidal, Airto Ferronato e Aldacir José
Oliboni, que se manifestaram em saudação aos visitantes, debatendo
políticas públicas de combate ao uso do crack e de outras drogas. Também, o
senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Daiçon Maciel da Silva, que se
manifestou sobre o assunto em debate. Na oportunidade, o vereador Aldacir José
Oliboni procedeu à entrega, ao vereador Luiz Eustáquio, de cópia do Projeto de
Lei do Legislativo nº 160/10 (Processo nº 3566/10), que institui o programa de
prevenção e combate às drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de
ensino fundamental e de ensino médio da rede municipal de ensino. Às quinze
horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum.
Após, o vereador Aldacir José Oliboni formulou Requerimento verbal, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar este Legislativo em
visitas a serem efetuadas pela comissão de vereadores e técnicos da Câmara
Municipal de Recife presentes nesta Casa. Em continuidade, o senhor Presidente
registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário do vereador Mauro
Pinheiro, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações
a Sua Excelência. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia
Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da
Ordem do Dia, tendo-se manifestado a respeito o vereador João Antonio Dib.
Após, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, de autoria do
vereador João Antonio Dib, Líder do Governo, ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 352/03 (Processo nº 4589/03) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua
Excelência, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 352/03 (Processo nº 4589/03), após
ser encaminhado à votação pelos vereadores Beto Moesch, Pedro Ruas, Idenir
Cecchim, Dr. Thiago Duarte e Paulinho Ruben Berta, tendo-se manifestado a
respeito os vereadores João Antonio Dib e Beto Moesch. Foram votadas
conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 352/03. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 352/03. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10 (Processo nº 1093/10): nos
04 e 05, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL; e nº 06,
de autoria do vereador Paulinho Ruben Berta, Líder da Bancada do PPS. Na
oportunidade, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
deferido pelo senhor Presidente, solicitando a distribuição, aos senhores
vereadores, de cópias das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/10 apregoadas na presente Sessão. Às dezesseis horas e três
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. Ainda, foram
aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que Emendas apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10 fossem dispensadas do envio
à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do vereador Pedro Ruas, com
relação às Emendas nos 04 e 05; e de autoria do vereador Engenheiro
Comassetto, com relação à Emenda nº 06. Também, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando destaque para a votação de Emendas apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10: de autoria do vereador
Engenheiro Comassetto, com relação às Emendas nos 01 e 02; e de
autoria do vereador Sebastião Melo, com relação à Emenda nº 06. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/10 (Processo nº 1093/10), após ser discutido pelos vereadores Maria
Celeste, João Antonio Dib, Adeli Sell e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10, o vereador Aldacir José
Oliboni cedeu seu tempo de discussão à vereadora Maria Celeste. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/10, após ser encaminhada à votação pelos vereadores
Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol, tendo-se manifestado a respeito o
vereador Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10, tendo-se
manifestado a respeito o vereador Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente e
aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/10, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sebastião Melo e
Engenheiro Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/10, tendo-se manifestado a respeito o vereador
Reginaldo Pujol. Foi rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/10, por oito votos SIM, dezenove votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon,
votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr.
Raul, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta,
Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Foi
aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/10. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10, por
vinte e um votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben
Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra,
Toni Proença e Waldir Canal, votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e o
vereador Pedro Ruas e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell,
Engenheiro Comassetto e Mauro Pinheiro e a vereadora Sofia Cavedon, tendo
apresentado Declaração de Voto conjunta os vereadores Adeli Sell e Engenheiro Comassetto
e a vereadora Sofia Cavedon. Em prosseguimento, em face de manifestação do
vereador Sebastião Melo, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da
tramitação, neste Legislativo, do Projeto de Lei do Legislativo nº 317/05
(Processo nº 7006/05), tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas.
Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 317/05
(Processo nº 7006/05), o qual, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell,
Idenir Cecchim e Sebastião Melo, teve sua discussão suspensa, em face da
inexistência de quórum. Durante a Sessão, o senhor Presidente registrou as
presenças, neste Plenário, dos senhores Leandro Pinheiro e Antonio César e da
senhora Maria Socorro Furtado Bastos, técnicos da Prefeitura Municipal de
Recife, e do vereador Nassif Schmidt, da Câmara Municipal de São Sepé – RS. Às
dezessete horas, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
pelo vereador Toni Proença, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir
Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo
e Toni Proença, este como secretário “ad hoc”. Do que eu, Bernardino
Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero anunciar às Sras Vereadoras e aos
Srs. Vereadores que o restaurante Santo Antônio está completando 75 anos de
vida e, portanto, merece os nossos cumprimentos. É o único restaurante da
Cidade que pertence, desde a sua fundação, à família Aita. Parabéns ao Sr.
Jorge Aita e a toda a família pela passagem dos 75 anos de fundação desse
restaurante!
Apregoamos Memorando de autoria do Ver. Beto Moesch,
que solicita autorização para representar esta Casa, no dia 7 de maio de 2010, no evento
Educação Ambiental: Desafios de uma Sociedade de Risco, em Passo Fundo, Rio
Grande do Sul.
Estamos recebendo uma comitiva nesta Casa.
Aguardamos o Ver. Aldacir José Oliboni, Presidente da Comissão de Saúde, que,
juntamente com a comitiva, se fará presente nesta Sessão. Enquanto aguardamos a
visita, passo a palavra ao Ver. Toni Proença.
O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, ocupo esta tribuna em Tempo de Liderança do
meu Partido, o PPS, para manifestar a nossa alegria com a decisão que tomou o
Governo Estadual, através do Secretário Fernando Schüller, a respeito do
assunto da FASE. A mobilização da comunidade, dos Vereadores, dos sindicatos,
das associações e dos Deputados Estaduais foi muito grande, por conta de que o
Projeto da FASE não especificava o que seria feito com as famílias das cinco
comunidades, cinco vilas que ocupam parte da área há mais de 50 anos; o que
seria feito com o casarão histórico do século XIX, que também resta naquela
área; o que seria feito com as seis nascentes do arroio da Ponta do Melo, que
começam naquela área; o que seria feito com a fauna existente naquele sítio
ecológico e o que seria feito, enfim, com a mata ciliar que temos ali. Nós
todos lutamos, e muito, para que o projeto especificasse que destino seria dado
à Vila Ecológica, à Vila União Santa Tereza, à vila Santa Rita, à vila da
Figueira e à Vila Gaúcha. Era a oportunidade que tínhamos, Verª Maria Celeste,
de aproveitar esse Projeto da FASE para estabelecermos um projeto de
regularização fundiária, de urbanização e até um projeto aproveitando o
Programa Minha Casa Minha Vida, o novo projeto habitacional para aquelas mais
de 1.500 famílias que moram naquela área.
Pois hoje temos a notícia de que o Governo
Estadual, através do Secretário Fernando Schüller, entregou uma Mensagem
Retificativa à Assembleia Legislativa e, nessa Mensagem Retificativa, dá conta
da manutenção das mais de 20 mil pessoas que moram nessas comunidades, dá conta
da preservação das nascentes, da fauna e da mata ciliar, dá conta da
preservação do casarão histórico do século XIX, que inclusive dá o nome ao
Morro Santa Tereza, porque é do Colégio Santa Tereza, mandado construir por D.
Pedro II, e estabelece que área livre pode ser, então, permutada para a
reestruturação da FASE. Nós, com muita alegria, recebemos essa notícia, porque
toda a sociedade porto-alegrense se mobilizou para discutir não só a
reestruturação da FASE como também o destino das famílias dessas comunidades
das nascentes da mata ciliar e da fauna - e eu me torno repetitivo, porque é
preciso lembrar bem isso. O próprio Ver. Beto Moesch foi autor de uma minuta de
Emenda que deve ter sido usada para a construção dessa Mensagem Retificativa,
que é a prova de que, quando a sociedade se mobiliza, quando os líderes
sindicais, as entidades, as lideranças políticas da Cidade e do Estado se
mobilizam, é possível construir um projeto que chegue a contento de todos, que
proteja a população, que proteja o patrimônio histórico-cultural e o patrimônio
ambiental e que dê a reestruturação da FASE tão desejada por todos nós -
Justiça, Ministério Público, Assembleia e Câmara de Vereadores.
Quero também cumprimentar o trabalho exaustivo e
cansativo, nessa luta, do Deputado Fabiano Pereira, Presidente da Comissão de
Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, e do nosso Presidente da COSMAM,
Ver. Aldacir José Oliboni, que também militou nessa causa. Portanto, estão
todos de parabéns; está protegia a área da FASE, e será liberada para permuta
somente aquela área que realmente pode ser liberada. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras,
a Comissão de Saúde e Meio Ambiente - COSMAM -, juntamente com a Frente
Parlamentar de Combate ao Crack,
solicitou, em acordo com a Liderança e com a Mesa Diretora, a vinda da Frente
Parlamentar de Recife, que está conhecendo o trabalho desenvolvido em Porto
Alegre a respeito do combate ao crack.
Esses cidadãos, juntamente com o Conselho Municipal de Entorpecentes, estão
hoje presentes aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre para fazerem essa troca
de experiências. Por essa razão, nobre Presidente, nós o aguardávamos, e todos
já estão no plenário para que, então, possamos realizar essa troca de
experiências nessa área tão combativa e de muito empenho dos Vereadores e do
Executivo em prol do combate ao crack
em Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.
Quero registrar a presença dos Vereadores da Câmara
Municipal de Recife: Marcos Menezes, Luiz Eustáquio, Aline Mariano; Roberto
Fanganito, Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes; José Vicente Lima
Robaina, Vice-Presidente do Comen, e Daiçon Maciel, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Patrulha, cujas presenças muito nos orgulham. Sejam bem-vindos à
Câmara de Vereadores da Capital.
O Sr. Luiz Eustáquio está com a palavra.
O SR. LUIZ
EUSTÁQUIO: Exmo Sr. Presidente, Exmos Srs. Vereadores, para
nós é uma honra podermos estar sendo recebidos aqui, e muito bem recebidos, por
aqueles que compõem a Câmara Municipal de Porto Alegre. Quero, em nome de todos
os Vereadores que vieram comigo - a Verª Aline Mariano e o Ver. Marcos Menezes
-, agradecer a boa receptividade gaúcha que recebemos de vocês. Para nós é uma
alegria poder estar aqui neste momento.
Eu gostaria de dizer que o que nos trouxe a este
magnífico Estado e Município foi, a partir da criação da Frente Parlamentar de
Combate ao Crack da Câmara Municipal de Recife, o fato de entendemos que
precisávamos conhecer algumas experiências. Primeiro fizemos uma discussão na
área de integração, buscando integrar os Poderes, integrando as Secretarias.
Depois disso, fomos à Polícia Federal, à Secretaria de Defesa Social e
entendemos que gostaríamos de conhecer duas experiências das quais ouvimos
falar. Uma delas era deste Estado, deste Município; e a outra era a lá de Minas
Gerais, de onde nós viemos.
Para nós, tem sido muito importante esta visita, no
sentido de estarmos conhecendo experiências, para que possamos, juntos,
realmente, construir no nosso Município a integração das políticas, pois
entendemos hoje que a política integrada é que pode fazer frente à questão do crack, que tem se tornado uma epidemia
em todo o País.
Não há barreiras para essa droga; ela tem atingido
todas as classes sociais. Infelizmente, no caso de Pernambuco - não sei como
está neste Estado -, atinge todos os Municípios do nosso Estado. É uma droga
que está sendo muito ruim, prejudicando muito a nossa população.
Diante disso, a Câmara Municipal entendeu fazer a
união entre a Comissão de Saúde, da qual sou o Presidente; a Comissão de
Direitos Humanos, da qual a Presidenta é a Verª Aline Mariano; a Comissão de
Segurança, cujo Presidente é o Ver. Marcos Menezes; a Comissão da Juventude,
cuja Presidenta é a Verª Marília Arraes, e a Comissão de Educação, cujo
Presidente é o Ver. Antônio Luiz Neto. A partir daí, criamos esta Frente, para
que pudéssemos fazer uma discussão com o Poder Público e conversar, inclusive,
com o nosso Prefeito de Recife, João da Costa - que inclusive é do meu Partido,
PT -, para que, todos juntos, pudéssemos fazer, neste momento, uma frente
suprapartidária, que temos como representantes Aline Mariano (PSDB); Marcos
Menezes (DEM); Antônio Luiz Neto (PTB); Marília Arraes (PSB) e outros.
O nosso compromisso é com a sociedade recifense, e
vimos aqui para aprender com vocês e também para passar um pouco do que tem
acontecido lá. No Recife - a gente sabe -, existe uma política na Saúde, mas
não é uma política integrada, não é uma política discutida, não é uma política
que tenha realmente avançado na integração. Nós precisamos integrar a política,
e esse é o compromisso desta Frente. Nós temos compromisso com as pessoas
daquele Município e queremos, mais uma vez, agradecer a vocês e dizer que
também nós estamos abertos a visitas e vamos fazer uma conferência. Agradecemos
àqueles que fazem parte da Frente Parlamentar de Combate ao Crack, desta Câmara, pela receptividade;
ao Oliboni, ao Presidente, a cada um dos companheiros. Agradecemos a vocês e
queremos ser parceiros; Pernambuco - Recife - vai ser parceiro de vocês nessa
luta, porque essa é a luta da sociedade brasileira, essa é a luta de cada um de
nós. Nós precisamos sair vitoriosos contra essa droga que tem feito um mal
muito grande a nós. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Agradecemos a manifestação do Ver. Luiz Eustáquio e
o convidamos a fazer parte da Mesa.
O Sr. Roberto Fanganito, Presidente do Conselho
Municipal de Entorpecentes - Comen -, está com a palavra.
O SR. ROBERTO
FANGANITO: Boa-tarde, Sr. Presidente da Mesa; Srs. Vereadores, plateia; Vereadores
e comitiva que vieram do Recife! O que eu trago para vocês é o seguinte: o
Conselho Municipal de Entorpecentes de Porto Alegre é a sociedade civil
querendo trabalhar com políticas públicas de álcool e droga. Nós estamos tendo
algum tipo de problema com relação a isso para exercitarmos bem o nosso trabalho.
Vimos, nesta oportunidade, a esta Casa, para pedir a vocês algumas coisas.
Estou usando esta tribuna para fazer isso. No Conselho, nós temos psicólogos,
temos orientadores, temos assistentes sociais, temos gente que trabalha com
alcoolistas e drogaditos, trabalhamos pela sua recuperação. Trabalhamos,
efetivamente, com perdedores: com gente que perdeu a confiança da família, que
perdeu a confiança da esposa, que perdeu a confiança dos filhos, que perdeu a
confiança da sociedade e que perdeu a sua própria confiança. Muitas vezes, nas
palestras que eu faço em alguns lugares em que sou convidado - escolas,
associações -, sempre digo às pessoas o seguinte: nós não podemos cobrar apenas
do Estado, do Município ou da Federação o problema que estamos enfrentando com
as drogas; esse problema é da sociedade também, não é somente do Poder Público.
E nós, do Conselho Municipal de Entorpecentes, estamos nos engajando com essa
força pública para poder fazer frente a essa realidade.
Gente, somos ligados à Secretaria Municipal de
Saúde, e essa Secretaria, tendo em vista todas as suas atribuições, não tem o
tempo necessário para destinar atenção ao Comen; por isso eu estou chegando
nesta Casa para pedir a ajuda de vocês, primeiramente porque existe a Lei
Federal nº 11.343, assinada em 2006 pelo Presidente Lula, que destina bens
apreendidos de traficantes para entidades que trabalham com prevenção,
tratamento e ressocialização de alcoolistas e drogatidos. Nós queremos fazer
frente a essa Lei para podermos buscar verbas através de bens apreendidos de
traficantes - bens perdidos para a União -, para usarmos nas entidades que
trabalham com tratamento, ressocialização e prevenção.
Nós fizemos, gente, um seminário, e foram chamadas
25 instituições que trabalhavam com prevenção, tratamento e ressocialização, e
apenas duas entidades estão trabalhando com prevenção em Porto Alegre: o IPPAD
- Instituto de Prevenção e Pesquisa em Álcool e outras Dependências - e aquele
trabalho feito pela Brigada Militar - o Proerd. Então, o que está acontecendo?
A maioria das entidades está trabalhando com tratamento, nós estamos enxugando
o chão com a torneira aberta! Temos que trabalhar, realmente, com prevenção e
também com ressocialização. Os meninos estão saindo das comunidades terapêuticas
depois de nove meses reclusos, e, como o alcoolismo e a drogadição são doenças
crônicas, nós estamos largando esse menino na rua sem o tratamento de
ressocialização. O que o Comen quer fazer é justamente isto: trabalhar com
entidades da ponta, que trabalham com prevenção e ressocialização. Para tanto,
gente, nós estamos pedindo que seja criado o Fundo Financeiro do Conselho
Municipal de Entorpecentes de Porto Alegre. Nós não queremos verba do Município
de Porto Alegre; nós não queremos verba do Estado do Rio Grande do Sul; nós
queremos verba dos bens apreendidos de traficantes - e já temos 80 processos
para estudar; estão lá no Conselho Estadual. Queremos lançar mão desses bens
para podermos fazer alguma coisa pelos porto-alegrenses, porque, vejam bem, se nós
conseguirmos ter um Fundo Financeiro - e vocês podem aprovar isso para nós -,
essas verbas serão destinadas ao Comen, e nós poderemos destinar do Comen para
essas entidades que trabalham com prevenção, tratamento e ressocialização.
É claro, gente, a Secretaria Municipal da Saúde não
tem tempo e nem pessoas suficientes para fazer isso. Nós queremos fazer o nosso
trabalho social e estamos sendo impedidos, porque está emperrado o nosso Fundo
Financeiro na Secretaria Municipal de Saúde. Da mesma forma, está passando
nesta Casa a consolidação das nossas leis internas que formaram o Comen, e nós
queremos que vocês as apreciem também, para nos ajudar, para podermos ter mais
funcionalidade no Conselho Municipal de Entorpecentes.
Gente, dependemos de vocês, porque, com esse Fundo
Financeiro sendo aprovado, nós vamos poder gerir os recursos e destiná-los a
entidades que precisam desse dinheiro.
Eu queria agradecer a oportunidade que vocês me
deram, agradecer a oportunidade de estar nesta Casa, Sr. Presidente, senhores
visitantes de Recife, e agradecer novamente a oportunidade que tive, porque,
gente, eu já estou com os joelhos roxos de me ajoelhar na frente de pessoas que
não decidem nada pelo Conselho Municipal de Entorpecentes.
Eu quero ver se, vindo a esta Casa, eu consigo me
ajoelhar na frente das pessoas que podem me ajudar. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Muito obrigado pela sua manifestação. Eu quero
dizer que nós vamos disponibilizar o tempo de dois minutos, antes dos pedidos
de Lideranças, para as Bancadas que quiserem se manifestar.
Quero anunciar a presença dos técnicos da
Prefeitura de Recife: o Sr. Leandro Pinheiro, do Conselho Municipal de Política
sobre o Álcool e Drogas, de Recife; a Srª Maria Socorro Furtado Bastos,
Psicóloga e Agente de Redução de Danos do Programa Mais Vida da Prefeitura de
Recife, e o Sr. Antonio César, Psicólogo.
O Sr. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ilustres visitantes;
Ver. Luiz Eustáquio, Presidente da Comissão de Saúde, Presidente da Frente
Parlamentar contra o crack; Verª
Aline Mariano, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Recife,
grande lutadora no que se refere à violência contra a mulher; Ver. Marcos
Menezes, ilustre Vereador da cidade de Recife; Sr. Roberto Santos Fanganito,
Presidente do Comen; Sr. Daiçon Maciel da Silva, ilustre Prefeito de Santo
Antônio da Patrulha, ex-Presidente da Granpal. Esta visita e esta integração
são fundamentais quando nós vamos ao caminho do combate à drogadição. Entender
a drogadição como um problema de Saúde pública é importante para que possamos
começar a encontrar soluções para isso. E elas residem basicamente em três
grandes esferas: a primeira, na prevenção; a segunda, no tratamento, e a
terceira, não menos importante, na ressocialização e na não estigmatização dos
dependentes químicos. É importante que possamos enfatizar essas três fases. Há
instrumentos que podem, efetivamente, combater essas três fases.
Observamos na prevenção, principalmente no que se
refere à Saúde, a necessidade de intensificar a ação dos Agentes de Saúde da
Família, intensificar o número de Programas de Saúde da Família, de melhorar
toda a atenção básica para impedir que esse jovem caia na drogadição.
Também são necessários alguns programas, os quais
já existem na Cidade, mas é importante que possamos aumentá-los e ampliá-los
como, por exemplo, a Terapia Comunitária, que é baseada na grande experiência
de um psiquiatra cearense chamado Adalberto Barreto. Então, que possamos
enfatizar a questão da atenção básica, que é fundamental no que refere à
prevenção a drogadição.
Com relação ao tratamento, temos avançado, mas
precisamos avançar mais rápido no que se refere ao número de Caps, às vagas de
Caps e, principalmente, às vagas de internação imediata, para que esses nossos
pacientes, infelizmente, não acabem padecendo, por exemplo, no PACS - Pronto
Atendimento Cruzeiro do Sul.
É importante que possamos enfatizar o tratamento,
principalmente a desintoxicação ativa, a desintoxicação aguda dos primeiros
sete dias. E nas fases de ressocialização e de término de tratamento tardio é
importante que possamos ter opções, que possamos ter saída para esses jovens,
para que eles não acabem voltando para a drogadição seja para ser auxiliar do
traficante ou para atuar em qualquer uma dessas áreas. E o Comen é fundamental
nessa estratégia. Nós não cansamos de dizer isso nas reuniões que temos da
Frente Parlamentar Antidrogas. É fundamental, porque o controle social tem que
estar presente, e por isso entregamos, na última reunião da base do Governo com
o Prefeito Municipal, uma solicitação para que o Prefeito, de forma imediata,
possa dar posse aos novos conselheiros do Comen, situação muito importante para
regularizar e para poder se criar, enfim, esse Fundo que V. Exª coloca com
muita propriedade, que pode dar um salto, o upgrade
no que se refere ao tratamento e à prevenção da drogadição.
Então, boas-vindas ao pessoal de Recife, e que
possamos permanecer com esse intercâmbio constante e ativo na troca de
experiências. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, quero saudá-lo e saudar também
os nossos convidados do dia de hoje: Luiz Eustáquio, Vereador em Recife, da
Frente Parlamentar de Combate ao Crack;
a Verª Aline Mariano; o Ver. Marcos Menezes; o Prefeito de Santo Antônio da
Patrulha, Daiçon Maciel da Silva; o Sr. Roberto Fanganito, do Conselho
Municipal de Entorpecentes de Porto Alegre - Comen. Quero dizer que nós,
Vereadores, também estamos muito preocupados com essa questão de possibilitar
àqueles que hoje estão envolvidos no mundo das drogas a recuperação e a
ressocialização. Nós até temos expectativa de que outras capitais como Recife,
Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, enfim, pudessem servir para nós como
exemplos, modelos de combate a essa epidemia que está envolvendo o
mundo todo. Mas percebemos que, à medida que a imprensa dá, inclusive, um
enorme espaço e um esforço considerável de pautar esse assunto, faltam ainda
ações dos Executivos.
Com relação ao Legislativo, quero, depois,
disponibilizar aos nobres colegas de Recife, como também ao Prefeito e ao
Presidente do Conselho, as iniciativas que a Câmara tem aqui para poder
possibilitar e criar programas nesse sentido, porque, como disse o Presidente
do Conselho Municipal de Entorpecentes de Porto Alegre, Roberto Fanganito,
geralmente o Poder Executivo diz que não há recurso, não há um fundo que crie
políticas para acessar esses serviços. Por outro lado, percebemos que Porto
Alegre, apesar de ter dito que enfrenta esse problema com certa propriedade,
tem apenas 16 leitos de internação para o universo de 1,4 milhão de pessoas em
Porto Alegre. Sabendo-se que somente entre os moradores de rua, 72% são
usuários de drogas como o crack ou o
álcool. Possivelmente, somente esses cidadãos ocupariam estes 16 leitos.
Sabemos também que existem as fazendas terapêuticas, e inclusive em Porto
Alegre há muitas.
Em outras cidades, conversando aqui com os
Vereadores de Recife, me diziam, por exemplo, que no Estado de Minas Gerais
existem mais de 500 vagas para possibilitar a internação desses jovens. Por que
Porto Alegre só tem dezesseis? Por que nós não criamos, então, uma relação de
credenciar as fazendas terapêuticas, que, possivelmente, seria uma das
alternativas para viabilizar o tratamento desses jovens? Até porque nós sabemos
que as casas-lares, muito divulgadas na nossa Cidade, são apenas para
desintoxicação, e a desintoxicação pode chegar a 20 dias. Nós queremos é uma
política permanente como, por exemplo, a Frente Parlamentar que nos visita
hoje, que está viajando pelo mundo afora defendendo essa política.
Então é claro, é preciso, e nós sabemos disto, que
a conscientização dos Parlamentares Legislativos para um convencimento dos
Executivos a criarem políticas de prevenção é muito presente.
E quero aqui, para poder tranquilizar os nobres
colegas, como Presidente da Comissão de Saúde, dizer que vou assumir a nossa
parte, como Câmara, e pautar, Ver. Proença, na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, com o Conselho que traz aqui propostas inovadoras, para que, de fato,
se no momento Porto Alegre não tem ideias, programas, vamos então viajar como
está viajando esta Frente Parlamentar que está aqui, conhecendo programas
importantes, e assim viabilizar políticas em Porto Alegre.
Creio que essa causa está acima dos Partidos, e nós
assumimos, aqui, como PT, e provocamos, inclusive, as outras Bancadas a se
pronunciarem para nos ajudar a colaborar com o Governo no intuito de
possibilitar ao jovem essas alternativas. Se não houver estrutura, recurso para
poder implementar ou criar essas casas, vamos, então, conveniar as fazendas
terapêuticas, que são muitas, e, inclusive, esse segmento está reclamando que,
em Porto Alegre, só três estão credenciadas.
Portanto é de extrema importância que nós
trabalhemos nessa direção. Parabenizo o trabalho de vocês. Estamos sempre à
disposição para trocar essas experiências. Uma boa estadia aqui, boa sorte no
trabalho e nessa luta tão árdua, mas de muito importância para os jovens, que
pode ser um só, mas esse, com certeza, nunca vai esquecer o que os senhores, o
que nós vamos fazer pelo mundo e pelas pessoas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente; saudando V. Exª, saúdo a Mesa. Parabéns pelo trabalho,
pela luta, que é uma luta de todos nós. Eu quero dizer que a questão do crack, além do recurso financeiro, que é
necessário, tem que ter também o acompanhamento familiar. A recuperação vem
através da estrutura familiar também. O crack
hoje não é uma questão local, Ver. Oliboni; é uma questão nacional.
Eu, mais uma vez, quero parabenizar os senhores
pela sua luta e me engajar nessa luta, com a minha Bancada, a do PTB. E vou
mais longe ainda: para chegar ao crack,
que é a última instância, a pessoa passa pelo álcool, passa por outras drogas,
até chegar ao crack, que é quando ela
morre. E eu vou mais longe ainda: droga, nem pensar! A campanha do crack despertou, como o senhor disse -
eu estava ouvindo o seu pronunciamento - quando essa droga chegou à classe
alta, porque antes não se falava nela. Essa droga existe há muito tempo; há
muitos anos ela vem acabando com uma parte da nossa sociedade, das nossas
famílias. Eu quero aqui agradecer a oportunidade, Sr. Presidente, em nome da
minha Bancada, e quero me engajar nessa luta. Já estou nessa luta há muito
tempo. Se eu fosse falar aqui sobre a questão do crack, eu falaria por umas boas horas, porque eu convivo muito com
isso dentro das comunidades carentes, eu sei o que é recuperar um jovem que
pede para sair, para ser ajudado. É muito difícil! Eu quero aqui finalizar,
dizendo: droga, nem pensar! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra.
O SR. DR.
RAUL: Presidente Tessaro, em nome da Bancada do PMDB, eu quero fazer a minha
manifestação aqui, também em nome dos Vereadores Cecchim, Sebastião Melo,
Bernardino Vendruscolo, Paulo Marques e Haroldo de Souza. Os senhores trazem um
trabalho muito relevante para a cidade de Porto Alegre para juntar ao que nós
aqui já temos. Eu não poderia deixar de me manifestar em apoio a toda essa
situação. Muito especialmente, estamos recebendo aqui os nossos amigos e amigas
de Recife, o nosso Conselho Municipal de Entorpecentes, o nosso Prefeito de
Santo Antônio, enfim, e quero dizer que eu, como médico, há mais de 20 anos
atuando também nessa área, realmente sinto no coração o que é o problema da
drogadição e a dificuldade que nós temos. Essas pessoas estão expostas a uma
vulnerabilidade social, que é uma coisa extrema que contagia toda a sociedade.
Por isso, lutamos também por um planejamento familiar efetivo para que as
famílias sejam melhor constituídas, o que é muito importante, e para que possamos
criar mecanismos para que haja realmente a inclusão social dessas pessoas.
Essas fazendas terapêuticas são extremamente importantes. Acreditamos que, além
da internação, precisamos mantê-las de uma maneira regrada, fiscalizada, com
recursos adequados, para que elas realmente funcionem na sua integralidade,
porque só assim nós conseguiremos, realmente, que essas pessoas, pelo menos um
percentual importante, se recuperem, porque, senão, é aquela reincidência que
todos nós que lidamos com essa matéria sabemos, de a pessoa não conseguir se
integrar no nosso meio social. Um grande trabalho a todos e saúde, em especial
a todos que aqui estão, a todos que nos assistem e àquelas pessoas que,
infelizmente, entraram... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, é uma alegria receber o Ver. Luiz Eustáquio, Presidente
dessa Frente Parlamentar da Cidade do Recife e os demais Vereadores e
acompanhantes que estão aqui, assim como o Sr. Roberto, Presidente do Conselho
de Entorpecentes da nossa Cidade. Quero dizer que o Estado do Grande do Sul e a
Câmara Municipal - eu coordeno a Frente Parlamentar da Infância - têm também
realizado um trabalho bastante árduo no sentido de fazer enfrentamento e
combate ao crack aqui no Estado. Os
últimos dados dão conta de 59 mil usuários de crack no Estado do Rio Grande do Sul, e nós, via criação de comitês
como o Comitê Estadual, coordenado pela Assembleia Legislativa, com os
deputados que estão fazendo um trabalho em todo o interior do Estado,
motivando, levando a questão da prevenção, mas, também junto à Saúde, trazendo
o Ministério Público, trazendo a Delegacia de Polícia, a Secretaria de
Segurança, tentamos fazer o enfrentamento necessário nesta causa.
Acho extremamente significativa e importante a fala
do nosso Presidente do Conselho quando ele diz que a pior questão da prevenção
é que nós não conseguimos ainda atuar na pós-internação dos usuários de drogas,
especialmente de crack na nossa
Cidade. Este é um dado significativo, alarmante! Nós já tentamos, inclusive,
alocar recursos orçamentários para que, de fato, Porto Alegre inicie um
projeto-piloto - pelo menos um projeto-piloto - dando assistência aos meninos e
às meninas que saem da internação e que depois retornam às suas comunidades sem
nenhuma assistência; é essa a grande dificuldade, e estamos fazendo um grande
enfrentamento, com a Frente Parlamentar da Infância, especialmente, e a Frente
Parlamentar Antidrogas da Câmara Municipal, no sentido de sensibilizar o
Executivo local para que esse Programa efetivamente se realize na cidade de
Porto Alegre; senão nós vamos continuar assistindo a programas como o que
passou no jornal ontem à noite, para todo o Brasil, na qual aparece uma menina
adolescente, usuária de drogas, que, pela terceira vez, dá à luz um bebê, e
que, no seu segundo parto, havia dado à luz o bebê embaixo de um viaduto. Essa
é a dura realidade que temos dos usuários de drogas na cidade de Porto Alegre e
no Estado do Rio Grande do Sul. Queremos nos somar, efetivamente, a essa grande
irmandade nacional, no sentido de enfrentarmos o problema não apenas com a
prevenção, com campanhas, mas também com a repressão necessária que o tema
requer. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Elias Vidal está com a palavra.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós
queremos parabenizar toda essa equipe de Vereadores e técnicos; o Daiçon,
Prefeito de Santo Antônio da Patrulha; o Comen, na pessoa do Roberto Vicente,
que está na Casa; os demais presentes; o Ver. Luiz, a Verª Aline e o Marcos.
Sejam bem-vindos. Eu comecei este trabalho na área de drogas há muitos anos. A
cidade de Porto Alegre conhece a minha história: sofri um assalto, no qual fui
a vítima de um jovem drogado, que me deu um tiro, mas, enfim, estou vivo, e,
por um milagre, estou aqui. E foi na quarta instituição no Estado a trabalhar
contra as drogas, na recuperação de jovens envolvidos com drogas, que eu, que,
naquela época, não era Vereador, comecei a fazer um trabalho nessa área. Nesta
Casa, temos Vereadores que defendem diversas causas, como o meio ambiente e a
saúde, e temos, dentre eles, o Ver. Thiago, que é um grande guerreiro e que já
chegou nesta Casa mostrando a sua preocupação com essa área. E, quando nós aqui
chegamos, também criamos uma Comissão Contra as Drogas e a Violência nos
primeiros meses de mandato - estou no meu terceiro ano de mandato. E lá atrás,
nós já dizíamos - não havia o crack - que as
coisas iriam se complicar num futuro não muito distante. Infelizmente isso
aconteceu, e nós estávamos certos quando começamos lá atrás.
Na realidade, nós precisamos é reunir todas as
forças de todos os lugares, todos os tipos de experiências, porque essa luta é
muito grande, ela está acima do que nós temos condições de fazer. Nós
precisamos de um milagre nessa área, até porque as pessoas que se envolvem com
drogas, hoje, são consideradas como um caso perdido, e, para sair delas, é
somente com um grande milagre.
A nossa Bancada, eu, o Ver. Toni Proença e o Ver.
Paulinho Ruben Berta, vimos propor que possamos fazer uma grande frente
nacional com os Vereadores, pois os Vereadores são os que estão mais próximos
das comunidades, das famílias ou das pessoas; que possamos fazer uma grande
frente nacional, um “frentão” nacional, e, quem sabe, sob a liderança dos
senhores, com o nosso apoio e de outras lideranças pelo Brasil afora, possamos
trazer recursos do Tesouro Nacional para fazer essa frente, para ajudar e
fortalecer os Comens, que são órgãos muito marginalizados pelos órgãos públicos
e para os quais nós deveríamos dar mais apoio não só aqui em Porto Alegre como
também em todas as Capitais e cidades do País. Os senhores estão de parabéns;
que Deus os abençoe e os ajude nesta causa. Nós estamos aqui para nos somar aos
senhores nessa luta contra as drogas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Para encerrar, passamos a palavra ao Sr. Daiçon
Maciel da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha.
O SR. DAIÇON
MACIEL DA SILVA: Sr. Presidente Ver. Nelcir Tessaro, os nossos
cumprimentos e agradecimentos por esta participação. Quero, aqui, também
agradecer ao José Vicente Robaina, que é o Vice-Presidente do Conselho
Municipal de Entorpecentes, que me fez esse convite a pedido do próprio
Presidente do Conselho, o Roberto. Quero também destacar esta participação não
só de um Prefeito de uma Cidade, mas de uma pessoa que presidiu até o dia 14 de
abril deste ano a Associação de Prefeitos da Região Metropolitana, e, por isso,
quero trazer, de forma rápida, o que a Granpal fez em relação a essa questão.
Saúdo a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a Frente Parlamentar Antidrogas, o
Conselho Municipal de Entorpecentes e os nossos visitantes, Vereadores e
técnicos, da também linda cidade de Recife, em cujo
Parlamento todos nós gostaríamos de estar.
Eu acho que a
pergunta que se faz neste momento é se vale ou não a pena viver. Claro que sim
- disso ninguém tem dúvida! Porém, para que tenhamos um processo sadio nessa
questão, é necessário qualificar e dar dignidade à vida de todos. E, dentro
dessa ideia, evidentemente, é necessário que haja instrução - portanto, o processo
educacional é extremamente importante - e que os gestores municipais, os
legisladores, estabeleçam políticas sociais corretas. Também é necessária, de
ambas as partes - Poder Executivo e Poder Legislativo -, a criação de ações e
de programas permanentes. Além disso, é necessário fazer um trabalho integrado,
envolvendo todas as áreas - Educação, Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente,
Segurança Pública -, enfim, todos os atores têm que estar juntos, e também é
necessária a participação dos órgãos de segurança sejam do Estado ou do
Município, envolvidos nesse processo. E aí enfatizamos a presença da Polícia
Civil e da Polícia Militar, que, aqui no Rio Grande do Sul, se dá através da
Brigada Militar.
Então, o trabalho em
rede é fundamental para que possamos dar o devido trato à questão das drogas,
especificamente, sejam elas quais forem, com ações integradas, porque não
adianta tratar a criança e o adolescente na recuperação, quando do uso das
drogas, se, mais adiante, não se tiver o apoio de outros entes que possam
colaborar. Não adianta tratar isoladamente a criança e o adolescente num
determinado segmento - está cumprida a minha tarefa - e, depois, esquecer do
resto.
De qualquer forma, é
necessário que esse trabalho também tenha a participação da sociedade, e, para
isso, os veículos de comunicação têm sido decisivos. Há outros entes que podem, de forma muito própria, auxiliar nessa
missão que é exatamente da prevenção, do tratamento, da atenção às famílias, da
reinserção social, da redução de danos e da repressão em diferentes linguagens
não só para as crianças, não só para os jovens, não só para os pais, não só
para os professores, mas também para os agentes de saúde e para a comunidade em
geral.
Portanto, quero
parabenizar esta Casa, neste momento, por estar tratando dessa questão e pelo
apoio que estamos recebendo. Presidente Tessaro, não é qualquer Parlamento que
faz o que vocês estão fazendo. Isso é muito importante. E, aqui em Porto
Alegre, vocês estão fazendo um trabalho diferenciado, assim como a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e também o próprio Ministério
Público Estadual, que está envolvido nessa questão.
Mas, objetivamente, o
que a Granpal fez? Acho que é este o recado que eu tenho que dar aqui. Em
primeiro lugar, eu, como Prefeito de uma cidade, quando na condição de
candidato, estabeleci, dentro do programa de governo, metas específicas nesse
sentido, mas, para estabelecer essas metas, eu teria que ver qual era o
termômetro, qual era a temperatura do cidadão patrulhense com referência a essa
questão. E fiquei estarrecido, quando, em 2007, como Prefeito, no cumprimento
do exercício de um mandato de quem me antecedeu como Prefeito - eu era
Vice-Prefeito -, verifiquei que a maior preocupação, na minha Cidade, não era
com a segurança pública, não era a saúde, não era a educação, mas era a
preocupação do cidadão com referência à prevenção às drogas. Então, o item
“drogas” foi o que mais de 50% da população do meu Município tinha como questão
principal para o futuro governo ou para aquele que já estava instalado. A
partir daí, quando assumi a Granpal, em 14 de abril, coincidentemente, porém em
2008, passamos isso como meta de ação dentro daquele um ano de governo, e aí
entraram os 11 Municípios que compõem a Região Metropolitana, e cada um desses
Municípios, através de seus gestores, procurou levantar, junto a cada profissional da
sua cidade, o que estava sendo feito. Coletamos tudo isso em cada um dos 11
Municípios e criamos, a partir daí, o GT Crack,
especificamente para a questão do crack.
Envolveu a área da Assistência Social, a área da Saúde, a área Educação, a área
da Segurança Pública, a área da Cultura, entre outras. Foi um trabalho
riquíssimo, em que pessoas das diversas áreas, com profissões diferentes - lá
estava o médico, lá estava o pedagogo, lá estava o psicólogo, lá estava o
guarda que faz a proteção do cidadão-, formaram um grupo. Esse grupo de
trabalho, depois dos estudos dos 11 Municípios, fez apresentações nos mesmos 11
Municípios que compõem a Região Metropolitana. E agora a Granpal, na
Presidência do Prefeito de Canoas, Jairo Jorge, tenho certeza de que a empresa
levará esse trabalho para todo o interior do Município.
Então, como resultado efetivo para os nossos
colegas Vereadores - porque também fui Vereador de Recife - e para os técnicos
que aqui estão, nós podemos levar, sim, essa experiência a vocês, fazendo, se
for o caso, a apresentação desse trabalho de como se combate, como se enfrenta
a questão do crack e outras drogas de
forma direta. Como resultado final - eu tenho que encerrar, porque não quero me
alongar e nem posso mesmo -, nós estamos, em parceria com a Universidade
Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, levando para mais de 50 técnicos
dos 11 Municípios o Curso de Extensão Ações Integradas de Educação e Saúde, com
360 horas, se não me engano. Esse curso será concluído agora, em meados deste
ano, e, através do efeito multidisciplinar e multiplicador, estaremos também
levando a outros Municípios e aos próprios Municípios que compõem a Região Metropolitana.
Aqui quero dar ênfase a essa parceria entre a
Associação de Prefeitos da Região Metropolitana, o Governo do Estado, através
da Secretaria Estadual da Saúde, e também a Universidade, levando esse curso e
capacitando as pessoas a tratarem dessa questão que está exterminando... Há um
filme chamado “Exterminador do Futuro”; na verdade, eu acho que o exterminador
é do presente, e o que está exterminando as nossas populações é exatamente a
questão do crack, e isso muito nos
preocupa.
Então, prezado Presidente, o tempo é curto, a
vontade é muita de poder ajudar e contribuir com esse processo, mas tenho
certeza de que nós, como gestores municipais, numa pequena cidade com 40 mil
habitantes, aqui acompanhados da Josélia Fraga, Secretária Municipal de Educação;
da Cinéia dos Santos, ex-Secretária de Saúde e atual Chefe de Gabinete; da
Viviani Silveira, da Comunicação Social, e do Robaina, fazendo parte também da
Granpal, estamos à inteira disposição para levar essa experiência de forma
muito mais prática do que estou dizendo aqui.
Encerro dando os parabéns aos Srs. Vereadores de
Porto Alegre! Parabéns às entidades que estão envolvidas, neste momento, nesse
processo! Muito obrigado pelo convite, e esperamos continuar sendo parceiros em
todas as ações que envolvam a qualidade de vida dos nossos cidadãos e a maior
dignidade que podemos dar a eles, que é exatamente fazer com que a pessoa viva,
realmente, de forma sadia. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado ao Sr. Daiçon Maciel, Prefeito de Santo
Antônio da Patrulha.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, quero saudar o nosso amigo Prefeito Daiçon e os
nossos convidados na tarde de hoje. Eu também quero cumprimentar o Ver.
Oliboni, nosso Presidente da Comissão de Saúde aqui da Câmara, que propõe uma
discussão sobre esse tema. E também quero saudar, especialmente, os nossos
Vereadores Dr. Thiago e Dr. Raul, que são os Vereadores que têm um conhecimento
próprio do tema. Eu tenho pouco conhecimento técnico-científico sobre essa
matéria. Agora, eu quero registrar a preocupação que devemos ter pelo tema. E
mais: eu vejo que é extremamente positiva a participação das Prefeituras, das
Câmaras - estamos juntos nessa empreitada do Executivo estadual - e da
Assembleia Legislativa também. Agora nós precisamos de uma forte ação no
sentido de mobilizar, na minha opinião, o Congresso Nacional. As leis são muito
brandas para crimes hediondos como esse, daqueles traficantes de droga. A
polícia, às vezes, prende os traficantes, e o Judiciário, na minha posição,
libera-os com muita facilidade, talvez, como disse - como não conheço o tema -,
pela brandura das leis. Na minha visão, tem que haver leis rígidas neste País,
e há os recursos buscados pela droga, pelos traficantes. Então, que esses
recursos sejam tomados deles e distribuídos para o tratamento aos drogados, que
são os doentes, a ponta fraca desse iceberg.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, quero, em nome da Comissão de
Saúde, agradecer a possibilidade de a Mesa Diretora ter aprovado este momento
tão importante de troca de experiências e entregar ao Luiz Eustáquio,
Presidente da Frente Parlamentar de Recife, e ao Roberto Fanganito, Presidente
do Conselho Municipal de Entorpecentes, uma cópia de um Projeto de Lei que está
tramitando nesta Casa, para que eles se manifestem a respeito do mesmo, como
contribuição da Casa. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
(Procede-se à entrega do Projeto.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vamos suspender a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, eu queria solicitar, e já há o
acordo da Mesa, como foi sugerido, que a Câmara de Vereadores se faça presente
junto à Comissão para visitar os órgãos de imprensa. Por isso solicito a minha
representação junto à Frente Parlamentar.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está deferido seu Requerimento para acompanhar os
nossos visitantes.
Ver. Mauro Pinheiro, queremos entregar-lhe um
cartão. Felicitamos o Ver. Mauro Pinheiro pela passagem do seu aniversário!
(Palmas.)
(Procede-se à entrega do cartão.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à
Em votação as Atas
disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 27ª, 28ª e 29ª
Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em discussão o PLCE nº 001/10. (Pausa.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª,
porque há em curso, neste momento, uma negociação sobre as Emendas ao Fundo,
para que pudéssemos suspender a Sessão por alguns minutos ou inverter a ordem
de votação e passar à votação dos demais Projetos, deixando este por último.
Estamos dialogando com o Secretário do Planejamento e com o Líder do Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, o Governo concorda com essa alteração para que possamos
realizar os últimos acertos que estão sendo equacionados.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª
Sofia Cavedon, que solicita a inversão da ordem de discussão, que o PLCE nº
001/10 seja discutido por último. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 02 ao PLL nº 352/03, com o
seguinte teor (Lê.): “Art. 1º - Altera redação do inciso V do art. 14, da
seguinte forma: ‘V - Pedigree dos
pais e respectivos filhotes, ambos confirmados por exame de DNA e pedigree, emitidos por entidade
competente’”.
Apregoamos a Emenda de Liderança nº 03, de autoria
do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 352/03 (Lê.): “Art. 1º - altera o caput do art. 16 do PLL nº 352/03,
passando a ficar com a seguinte redação: ‘Art. 16 - o contrato conterá cláusula
que estabeleça a responsabilidade do adquirente pela manutenção e cuidados
necessários à saúde e bem-estar do animal adquirido, bem como da
responsabilização do criador ou comercializador quanto à sanidade e
características da raça de cada animal’”.
Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa de envio das Emendas
nos 02 e 03 ao PLL nº 352/03 à apreciação das
Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4589/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/03, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre a realização de feiras e exposições de
animais domésticos, silvestres e exóticos e dá outras providências.
Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº
352/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 352/03.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este
Projeto é fruto de um trabalho coordenado pela Comissão de Saúde e Meio
Ambiente ainda em 2001, quando criamos o Fórum de Bem-Estar Animal. E o que
vimos à época - vejam, o Projeto de Lei é de 2003 - foi uma desorganização
geral no que diz respeito aos animais domésticos e aos animais silvestres na
Cidade, Ver. Pedro Ruas; dentre elas, Ver. Dr. Raul, por incrível que pareça,
uma ausência total de regramento para as feiras de animais - total ausência de
regramento! Então, se eu ou V. Exª quiséssemos vender animais, era só
vendê-los, sem precisar de autorização prévia da Prefeitura, Ver. DJ Cassiá;
sem um veterinário responsável; sem garantia de higiene durante e após a feira,
Ver. Airto Ferronato; sem absolutamente nada com relação às feiras, Ver. Idenir
Cecchim - sei que V. Exª tem acompanhado muito e é autor de uma das Emendas a
qual sou favorável, porque colabora com o Projeto. Não havia regramento, nenhum
regramento! Portanto, não havia como fiscalizar. Se eu quisesse, Ver. Tarciso
Flecha Negra, ir lá com o meu filho comprar um filhote, por exemplo, eu não
teria garantia nenhuma de que o animal estaria vacinado, não teria como saber o
seu pedigree, se ele estava doente ou
não, porque nem veterinário haveria para perguntar.
Pois este Projeto, que não é meu, é fruto de uma
ampla discussão desta Casa, Ver. Paulinho Ruben Berta, pede apenas um mínimo de
regramento. Pede um veterinário responsável - o Conselho Regional de Veterinária
é obviamente favorável ao Projeto -, um médico veterinário responsável pela
feira; informações básicas sobre o animal; informações básicas sobre a
aquisição responsável de um animal - porque nós não estamos comprando um
brinquedo que, depois, colocamos na prateleira ou na gaveta, se não quisermos
mais, mas sim uma vida que necessita de alimentação, de carinho, de cuidados, e
isso tem que ser dito quando se comprar ou vender aquele animal. O Projeto pede
um cartaz e um folder explicando
isso. É apenas isso que o Projeto solicita. Nós temos três Emendas - uma do
Ver. Idenir Cecchim e outras duas do próprio Poder Executivo - que ampliam esse
regramento e esse disciplinamento. Portanto não estamos aqui, Ver. Dr. Thiago
Duarte, impedindo a realização de feiras de animais - muitos são contrários até
à realização de feiras, e eu até sou contrário; no mérito, sou contrário, mas
acho que não estamos ainda maduros para isso. Agora, não ter absolutamente
nada?! O que nós conseguimos - estou colocando isso, porque fomos nós, Câmara
de Vereadores, que conseguimos - foi uma Portaria da Secretaria Municipal da
Saúde que regra alguma coisa, mas é uma Portaria; não é uma lei. O que a
própria PGM pede, o que todos pedem, portanto, é que nós tenhamos uma norma
mais segura, que é uma lei, e não apenas uma Portaria, o que nós conseguimos em
2002. Eu tenho certeza de que haverá a compreensão dos meus Pares, Ver. Dib, da
importância deste Projeto de Lei para que possamos dar mais seriedade, mais
segurança às feiras de animais, sejam silvestres - imaginem! - sejam
domésticos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL n° 352/03.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente da Sessão e desta Casa Legislativa, Ver. Tessaro;
Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste, o Ver. Beto Moesch tem-se
caracterizado, ao longo dos anos, por Projetos que tratam da vida em sentido
mais amplo, mais abrangente. Aproveito, Ver. Beto Moesch, para cumprimentá-lo
por este e por outros Projetos. São Projetos que trazem, efetivamente, uma
alteração, uma mudança nas nossas relações e que, portanto, fazem diferença, a
diferença positiva, Ver. Ferronato. Este Projeto, na verdade, nos traz não só
uma sensação de segurança, Verª Fernanda Melchionna, com relação aos animais
descritos no Projeto como, fundamentalmente, evita a propagação de qualquer
tipo de moléstia que poderia ter neles a sua origem. As Emendas, Ver. Beto
Moesch, confesso que não analisei. Sei que uma é do Nobre Ver. Idenir Cecchim e
duas do Executivo, mas V. Exª, como autor, avalizou as Emendas desta tribuna, e
há pouco me dizia - e conhecendo bem o Ver. Idenir Cecchim, obviamente - que
eram Emendas positivas e que aprimoram o Projeto.
Portanto, do ponto de vista do PSOL, o Projeto tem
todos os méritos; substitui com vantagem a Portaria já existente, com muita
vantagem, não só por ser instrumento permanente, mas por ser mais abrangente e
mais detalhado.
As Emendas, Ver. João Antonio Dib, Líder do
Governo, aprimoram, segundo o autor, o seu próprio Projeto.
Então nós encaminhamos, pelo PSOL, favoravelmente à
aprovação do Projeto e das três Emendas apresentadas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 352/03.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto do Ver. Beto
Moesch tenta, como ele mesmo diz, normatizar e criar algumas regras para que aventureiros
não cheguem, de uma hora para outra, e resolvam fazer feiras de animais em
Porto Alegre. Aliás, há muitas feiras que são feitas sem a mínima normatização.
Acho que o Projeto, na sua essência, é no sentido
de que se crie uma normatização, que se crie o mínimo necessário de exigências
para que os animais tenham o seu conforto, não sejam tratados como algo
descartável, como alguma mercadoria simplesmente para venda, e que se tenha
respeito com os animais e também para que se evite, como disse o Ver. Pedro
Ruas, que eles transmitam moléstias pela Cidade.
Eu fiz a Emenda para que se exija daqueles que
vendem os animais nas feiras a colocação do chip
no animal. Já existe Lei para isso, mas principalmente as feiras têm que ter
essa exigência, para que se tenha o endereço, o destino desses animais e para
que se tenha cuidado para que o consumidor tenha a certeza de estar adquirindo
um animal saudável, e não levar para casa “gato por lebre”. Por que digo “gato
por lebre”? Porque, com essa falta de controle, ocorrem fatos como, por
exemplo, ocorreu com um amigo meu, que foi comprar um Micro Toy, e, quando ele
viu, era um cachorro enorme, não cabia nem no pátio, muito menos no
apartamento. Então, acho que tem que haver a mínima segurança para os animais.
Há um artigo, Ver. Beto Moesch, que poderíamos usar
para evitar, talvez até para o bem dos animais, que tirem os animais da feira,
levem para um outro lugar e, no outro dia, voltem para a feira. Acho que isso
deixa o animal sem proteção, estressa o animal. Com relação a isso, sim,
poderíamos dar uma melhorada na Lei, para que não precise retirar o animal da
feira, levá-lo para um outro local e depois voltar para a feira.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 352/03.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas, Ver.
Beto Moesch, venho aqui para enfatizar a vanguarda deste Projeto,
principalmente no que se refere à questão das feiras animais. Acho que isso é
meritório, é importante que normatizemos, principalmente com a presença de um
responsável técnico, o que, muitas vezes, não observamos inclusive em
atividades públicas.
Quero aproveitar este espaço para falar sobre
animais e animais domésticos, da necessidade que se tem, principalmente do
controle de natalidade dos cães e gatos, especificamente na periferia da
Cidade. É importante que possamos pensar nisso, que possamos fazer,
efetivamente, um controle de natalidade. Já demos a sugestão, na Comissão de
Saúde, no sentido de que se possa flexibilizar essa questão e ter, sim,
unidades móveis para que se possa fazer vasectomia e laqueadura nesses
cachorros, gatos, que, infelizmente, acabam, em muitas situações, proliferando
doenças.
Eu não posso também deixar de utilizar este espaço,
neste momento em que se fala de animais, de animais domésticos e de grande
porte, para expressar nossa preocupação principalmente com relação aos cavalos
que andam na nossa via pública, os equinos. Frequentemente, não só eu, mas a
grande maioria dos Vereadores, tem recebido depoimentos e fotos desses animais,
mostrando que, efetivamente, não só em feiras, mas fora das feiras, nós temos
que providenciar essa avaliação para saber se essa pessoa pode continuar de
posse desse animal ou não, porque, afinal, o animal é um ser vivo, por isso
precisa de todo o cuidado. Então eu quero, mais uma vez, dizer que conversei
com os Vereadores do PDT, que votarão a favor deste Projeto. Sublinho a
necessidade do controle de natalidade de cães e gatos, para que possamos agir
preventivamente na saúde, principalmente na periferia da Cidade. Há também a
questão dos cavalos que andam em via pública, muitas vezes malcuidados; muitas
vezes, inclusive, espezinhados pelos seus donos. Que se possa, também, ter um
regramento, logo ali adiante, para esse tipo de situação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 352/03.
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, todos que
nos assistem; a Bancada do PPS encaminha favoravelmente ao Projeto por entender
que, no mundo em que vivemos, onde seres humanos, pessoas, se maltratam, o que
dirá com os animais. Normatizando e criteriando as feiras na nossa Cidade,
estaremos agindo em defesa daqueles que não podem se defender, que são os
animais de todas as espécies. Por isso a Bancada do PPS, em nome dos Vereadores
Elias Vidal e Toni Proença, encaminha favoravelmente o Projeto. Parabéns, Ver.
Beto Moesch.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 352/03.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não havia me inscrito para o encaminhamento, mas eu
gostaria que, pela Bancada do Partido Progressista, o próprio autor do Projeto,
que já se pronunciou, o fizesse novamente em nome da Bancada, se for possível.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, agradeço ao Ver. João Antonio Dib. Eu entendo que já
foi muito bem encaminhada a matéria, e esperamos, então, agora, a votação
favorável do Projeto. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação as Emendas nºs 01, 02 e 03
ao PLL nº 352/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS por
unanimidade.
Em votação o PLL nº 352/03. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Registro a presença do Ver. Nassif Schmidt, do PDT,
do Município de São Sepé. Seja bem-vindo, Vereador, a esta Casa. Muito obrigado
pela sua presença.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1093/10 – PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/10, que cria o
Fundo Municipal do Planejamento Urbano (FMPU), da Secretaria do Planejamento
Municipal (SPM), e altera a Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de
2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Com
Emendas nos 01 a 03.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Luiz Braz: pela aprovação
do Projeto. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição das Emendas nos
01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 26-04-10;
- adiada a discussão por
duas Sessões;
- discutiram a matéria os
Vereadores M. Celeste, S. Melo, B. Vendruscolo, I. Cecchim, R. Pujol, F.
Melchionna e P. Ruben Berta.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE
nº 001/10. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLCE nº 001/10, por cedência de tempo do Ver. Aldacir José Oliboni.
A SRA. MARIA CELESTE:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero
retomar a discussão que já iniciamos na segunda-feira passada a respeito da
criação deste Fundo Municipal. Eu, de certa forma, ainda não compreendi o
interesse da criação deste Fundo Municipal de Planejamento, uma vez que, em
2009, nós tivemos toda uma discussão, inclusive com o Prefeito Municipal junto
ao Conselho que trata dessa temática, o Comathab, no Município de Porto Alegre,
para a implementação e a regularização de um Projeto de Lei que dava conta não
só das atribuições do Comathab na Cidade, mas também da criação deste Fundo
Municipal tão importante, especialmente para a habitação social no Município de
Porto Alegre. Eu me lembro de que tivemos inúmeras reuniões e discussões,
inclusive com a presença do então Prefeito Fogaça, e construímos um Projeto de
Lei que dava conta de uma demanda extremamente importante, a demanda
habitacional no Município e da criação deste Fundo, para que desse conta desse
direito tão importante e tão fundamental para os homens e mulheres da nossa
Cidade. Para minha surpresa, nem um ano após a aprovação dessa lei, retoma esta
Casa essa nova proposta, uma nova criação de um novo Projeto de Lei. E ainda há
muitas dúvidas sobre esse Projeto. Eu falava sobre isso na segunda-feira e
ainda não me sinto contemplada na resolução das dúvidas elencadas.
O Projeto faz toda uma referência à Lei Federal, no
art. 26, da exigência legal, que foi a criação e a regulamentação desse Fundo,
e tem uma atribuição específica para isso - inclusive esse Projeto fala disso.
Ocorre, Ver. Dib, que, na Justificativa, em alguns artigos desse Projeto, diz
que a destinação desse Fundo será para melhorar a capacidade, a estrutura da
Secretaria do Planejamento. A Lei Federal é clara: ao criar um Fundo, o destino
desse Fundo é para as questões elencadas no art. 26 da Constituição.
Esse é um Projeto que, no meu ponto de vista, foi
feito de forma extremamente açodada, porque está eivado de erros - mais uma
vez, o Governo Municipal se apresenta dessa forma quando quer atropelar a
discussão da matéria. O Ver. Pujol teve de fazer uma Emenda para dar conta,
inclusive, de uma correção na redação. E nos preocupa ainda mais o argumento de
que há a necessidade da criação desse Fundo para a estruturação da SPM, mas,
quando olhamos o Orçamento da SPM, especificamente no ano de 2009 e deparamos
com a execução orçamentária, nós verificamos que a atual Secretaria, no atual
Orçamento de 2009, não gastou o que foi orçado. Se há necessidade de
investimentos e fundos para a reestruturação da Secretaria, eu gostaria de
saber por que a Secretaria de Planejamento não gastou o que foi alocado para o
seu custo. Dos 106 mil reais, para 2009, gastou apenas 14 mil reais. Então,
existe recurso na Secretaria. Por que não foi usado e disponibilizado? Ao mesmo
tempo, a Secretaria gastou, em publicidade, 140 mil reais no ano de 2009.
Então me parece que há uma grande contradição do
Secretário na criação desse Fundo Municipal. Há uma grande contradição. E nós
queremos explicações sobre todas essas questões que eu elenquei, especialmente
porque esse Fundo foi criado para dar conta da regularização de habitação
social na nossa Cidade. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCE nº 001/10.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu tenho, reiteradas vezes, falado do guru indiano que deu a
explicação para o americano rico cheio de problemas, dizendo que a solução era
fácil: “Simplifica meu filho, simplifica”. Eu vejo toda a boa vontade do
Governo no sentido de aceitar alterações na proposta aqui apresentada. É muito
fácil a leitura da Exposição de Motivos de que nós precisamos fazer uma
reestruturação da Secretaria Municipal do Planejamento, e o Prefeito está
dizendo que são destinados à SPM, anualmente, recursos orçamentários modestos
que necessitam de incrementação, visando viabilizar importantes ações e
projetos da Secretaria.
Esta Cidade teve um Prefeito, que foi o maior de
todos os Prefeitos, o Prefeito José Loureiro da Silva. Este livro foi editado
em 1944 (Mostra o livro.), e aqui o Prefeito José Loureiro da Silva já dizia
que tinha que fazer a 1ª Perimetral com o Túnel da Conceição; já dizia que
tinha que fazer a 2ª Perimetral; o Parque Moinhos de Vento tinha que ser onde
está hoje; o Hipódromo do Cristal onde está hoje; o Campus Universitário onde
está hoje. Bom, tudo isso foi previsto, porque o Prefeito havia mandado os seus
técnicos Edvaldo Pereira Paiva e Ubatuba de Faria a Montevidéu, naquele tempo,
para saber do que havia de evolução do urbanismo no mundo - Montevidéu, nesse
tempo, estava muito bem.
Agora, o que aconteceu com a Secretaria de
Planejamento desta Cidade? Quando eu deixei a Prefeitura, a Secretaria
Municipal do Planejamento não só planejava a Cidade - e Porto Alegre é a
primeira Capital brasileira a ter um Plano Diretor - como fazia o Orçamento da
Cidade. Bom, hoje não há mais Orçamento, e, na verdade, sem que houvesse essa intenção,
a Secretaria Municipal do Planejamento foi desestruturada; o Orçamento
Participativo substituiu a Secretaria do Planejamento, lastimavelmente. Não
havia intenção, volto a dizer, mas aconteceu isso. Então precisamos estruturar.
O Governo está cedendo uma série de pontos para a oposição; agora a oposição
quer mudar o Projeto. Então não se faça o Projeto. Não tem razão apresentar um
Projeto, e a oposição apresentar outro. Faça-se um Substitutivo. Não tem por
que fazer. Boa vontade existe; agora, eu não posso, por mais que eu queira, por
mais que eu entenda, esquecer daquilo que eu aprendi ao longo dos anos com o
José Loureiro da Silva, de quem tive a honra de ser Secretário, com Telmo
Thompson Flores, com Guilherme Sócias Villela, aprendi muito e não posso
esquecer tudo isso. Eu não posso esquecer os meus anos nesta Casa, onde o
diálogo sempre foi algo existente, e do diálogo nasceram soluções. Então eu
estou pedindo à oposição que, realmente, compreenda que há uma necessidade de
reestruturar a Secretaria. Nós entendemos, e a Câmara já fez isso, a
necessidade da realização do Instituto de Planejamento Urbano. Nós entendemos
isso. Aceitamos que seja colocado no Projeto, nós aceitamos que seja diminuído
o prazo - aceitamos. Agora, é possível que a oposição também aceite algo do
Governo, porque, senão, não é dialogo!
Eu, se pudesse ter aqui os 26 representantes do
Governo, eu quero dizer que continuaria dialogando, mesmo que tivesse os 26.
Agora, eu não imporia e não quero que me seja imposto nada. Então nós vamos
trocar ideias, porque o Parlamento é o lugar de debater; agora, não imposição!
Isso não podemos aceitar. Então, troque-se; não se faça o Projeto. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCE nº 001/10.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Presidente, Ver. Tessaro; colegas Vereadoras e Vereadores,
exatamente, Ver. João Dib, não pode haver imposição nem de um lado nem de
outro. Tem que haver “parlação”, parlar, falar, dialogar. Tem que haver boa
vontade de todos os lados. Quem de nós não sabe que todos os Partidos políticos
que passaram pela Prefeitura não têm uma pequena continha para pagar a respeito
da SPM? Inclusive os que afundaram, porque não foram perfeitos, pós não somos
perfeitos. O PT, que por lá passou, também não é perfeito, deve ter deixado
lacunas, mas há muitas lacunas!
Nós estamos aqui para discutir e resolver, mas tem
que haver compreensão, Ver. João Dib, de todos os lados. Não pode ser nem oito
nem oitenta. Não podemos tirar uma quantia substantiva de dinheiro, que vá
prejudicar a regularização fundiária de um lado... É aquela velha história,
Ver. João Dib, você “veste um santo para desvestir o outro”, ou, como dizem “o
cobertor é muito curto”. Não! Vamos devagar, vamos procurar um equilíbrio, Ver.
Márcio Bins Ely. Eu propus, a minha Bancada propôs, e nós estamos discutindo:
em vez de 15%, por que não 7,5%? É só olhar a dotação orçamentária da SPM no
ano passado e vamos ver a desgraça que é. Isso sim que é desgraça! Então, nós
estamos aqui para fazer uma composição.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli
Sell, eu ouço com atenção, como sempre, o pronunciamento de Vossa Excelência,
porque eu aprendo. Mas V. Exª está dizendo que não pode haver imposição. Nós
aceitamos uma série de colocações feitas pela oposição, achamos justas,
tranquilas, mas nós também não podemos receber imposição de parte da oposição.
E é o que estão tentando fazer conosco agora.
O SR. ADELI
SELL: Não, Vereador, de jeito nenhum! É só nós fazermos esse pequeno acordo,
pequeníssimo acordo sobre o quantum,
o valor. Isso pode mudar totalmente um projeto, pode desvirtuar o Projeto,
porque inclusive o Ver. Sebastião Melo, que presidiu a Casa nos últimos dois
anos, junto com a Mesa Diretora, realizou um grande Seminário que apontou para
um Instituto de Planejamento Estratégico para a cidade de Porto Alegre.
Inclusive nós começamos a discutir com a Região Metropolitana. Há pouco estava
o ex-Presidente da Granpal, hoje dirigida pelo meu companheiro Jairo Jorge,
Prefeito de Canoas, e nós deveríamos começar a discutir aqui, sim, a formação
de um Fundo, tendo em vista o futuro Instituto. Mas, como não temos ainda um
total acordo sobre a questão, nós estamos discutindo a proposta que vem do
Executivo Municipal, trazida pelo nosso colega Márcio Bins Ely. Então nós temos
disposição, evidentemente, para chegarmos a um acordo, a um denominador comum.
Quem sabe, Ver. João Dib, V. Exª, sempre atento, cordato, nem tanto ao mar nem
tanto a terra, pudesse chegar a uma composição sobre os valores, porque eu acho
que isso também é essencial. Caso contrário, vamos tirar dinheiro demais do
Fundo da estruturação da cidade, principalmente da população de baixa renda, e
eu acho que precisamos de uma cidade cada vez mais equilibrada. Ver. João Dib,
para que não passemos o tempo inteiro com esse papo que às vezes cansa, de
situação e de oposição, nós poderíamos, talvez, mostrar para a sociedade
porto-alegrense que há algo mais entre a situação e a oposição; que há também
possibilidade de acordo e que não há nem imposição da situação - o que
aconteceu principalmente no ano passado - e também nós, agora, não podemos ser
tachados de impor absolutamente nada. A nossa Bancada de oposição é tão pequena
em relação à massa de Vereadores que dão sustentação ao Governo... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
o PLCE nº 001/10.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
Secretário Márcio Bins Ely, eu começo pela afirmação de que nós não devemos
vestir um santo desvestindo outro, principalmente um santo que tem que ser muito
venerado por nós, não para ficar em uma estátua, em uma figura, mas para
realizar a habitação popular. Esse, para mim, é o verdadeiro santo; isso é uma
prioridade fundamental, que traz dignidade, enfrenta o problema da pobreza, que
enfrenta o problema da miséria, que enfrenta o problema da violência. Esse é um
dos temas fundamentais, e o Brasil inteiro está se dando conta de que tem que
correr atrás do prejuízo. No Rio de Janeiro, assistimos, embasbacados, a 200
moradias serem soterradas. As pessoas estão morrendo porque estão morando em
cima dos morros, em cima de aterros sanitários. Se houver um tema que é caro
para quem acredita, de fato, em uma sociedade mais igualitária, é o tema da
habitação e da regularização fundiária, Ver. Dib, e faltam recursos para tal -
faltam.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia
Cavedon, eu ouço V. Exª com muita atenção, como sempre, mas parece que V. Exª
está falando numa cidade que não era o que é hoje, que agora é que ficou ruim,
que, até cinco anos atrás, estava muito boa. Não! Nós temos problemas
continuados, e a Secretaria do Planejamento deixou de existir por alguma razão;
deixou de ter a força que tinha por alguma razão. E veja V. Exª que eu não
culpei ninguém, porque eu tinha a convicção de que não houve intenção de fazer
o que aconteceu com a Secretaria. Então, nós precisamos reestruturá-la.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Dib, nem eu estou culpando. O que eu estou dizendo é que, para uma
Secretaria, é um problema real, é um problema grave, com enorme demanda e
porque temos um outro problema, que é uma Secretaria não equipada. Nós buscamos
recursos onde, exatamente, nessa área estratégica e prioritária? Eu acho que
isso não está bem, essa não é uma boa escolha, primeiro porque a Secretaria do
Planejamento precisa de investimentos fundamentalmente de recursos humanos. Não
são consultorias pontuais que vão resolver o problema da cidade de Porto
Alegre; é capacitação e quadro técnico qualificado, com carreira, com condições
de fazer planejamento, de fato, nesta Cidade. Então, não dá para dizer que um
Fundo, Ver. Adeli, vai resolver problema de salário de profissionais de forma
continuada e qualificada, de quadro, de carreira, de quadro permanente; o Fundo
não é para isso. De consultorias - cá para nós -, de consultorias está cheio
por aí; as últimas que nós vimos foram na mão do Ministério Público Federal; um
escândalo, porque eram trabalhos tirados do Google,
para os quais foram pagos 12 mil, 14 mil, 17 mil reais. Então, por consultoria,
não se vive; na verdade, se drena dinheiro para outros objetivos.
Então, equipar; nós somos a favor de fortalecer a
Secretaria do Planejamento. Também acho que, nos nossos Governos, não fizemos
isso. O melhor exemplo é o exemplo da Lomba do Pinheiro, que teve um projeto
integrado, planejado, e, mesmo assim, a Lomba do Pinheiro está correndo atrás
de ampliação de Saúde, porque muitas moradias foram para lá e não há saúde
adequada, não há escola, Ver. Todeschini. Quer dizer, há um belo planejamento
integrado, e continuamos com uma escola de Ensino Médio naquela imensa Lomba do
Pinheiro. Ou seja, nem planejar articuladamente resolve numa Cidade em que, de
fato, o conjunto das Secretarias não se organiza, não se articula.
Então nós não somos contra encontrar recursos para
o Planejamento. Agora, Ver. Márcio, não há recurso para a regularização
fundiária e para moradia digna. Então a nossa proposta - e o Ver. Comassetto
está montando, trabalhando e dialogando -, espero que dê frutos, que se
constitua, sim, esse Fundo, mas com outros recursos - quem sabe dessa
propaganda, tanta propaganda em que este Governo gasta. Busquemos outros
recursos, não tiremos da habitação popular.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos a Emenda de Liderança nº 04 ao PLCE nº
001/10. (Lê.): “Altera a redação do inciso I do art. 3º, que passa a constar
como segue: ‘Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal do
Planejamento Urbano, o FMPU, são constituídos por: I - Dotação orçamentária
suplementar específica a ser destinada pelo Executivo Municipal’.” Assina o
Ver. Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL.
Apregoamos a Emenda de Liderança nº 05 ao PLCE nº
001/10. (Lê.): “Inclui parágrafo 2º ao art. 4º e altera o parágrafo único para
parágrafo primeiro, conforme segue: ‘Art. 4º -...; § 1º -...; § 2º - A
fiscalização quanto à utilização dos recursos financeiros de FMPU será
realizada por uma comissão tripartite com representação do Conselho Municipal
de Acesso à Terra e Habitação - COMATHAB, Conselho Municipal do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - CMDUA e Governo Municipal’.” Assinam o
Ver. Pedro Ruas, Líder do PSOL, o Ver. Líder do PPS e o Ver. Carlos Comassetto,
Líder do PT.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, antes que fosse colocado em votação
o Requerimento de dispensa do envio das Emendas às Comissões, eu gostaria que
as Emendas fossem distribuídas. Foram lidas com muita proficiência por V. Exª,
mas eu gostaria de, lendo, poder entendê-las melhor.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Antes de colocar em votação o Requerimento de
dispensa do envio? É a isso que o senhor se refere? Então, vamos suspender a
Sessão por dois minutos para que se possa fazer chegar às mãos das Sras
Vereadoras e dos Srs. Vereadores as cópias das duas Emendas ora referidas. Está
suspensa a Sessão por dois minutos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h03min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 16h10min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos Requerimento, de
autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de envio das Emendas nos
04 e 05 ao PLCE nº 001/10 às Comissões.
Em votação Requerimento,
de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de envio das Emendas nos
04 e 05 ao PLCE nº 001/10 às Comissões. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos a Emenda de Liderança nº 06 ao PLCE nº
001/10. (Lê.): “Altera a redação do parágrafo único do art. 1º que passa a
constar como segue: ‘Art. 1º - ..... Parágrafo único - Os recursos do FMPU
serão destinados à execução dos programas, ações e projetos previstos nos
incisos I a VIII do art. 26 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001,
bem como para a reestruturação da SPM e capacitação de seu quadro técnico,
especificamente quanto às ações e programas para a realização da habitação de
interesse social - HIS e a implantação do Instituto de Planejamento previsto no
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA’.” Assina o Ver.
Paulinho Ruben Berta, Líder da Bancada do PPS, e outros Vereadores de diversas
Bancadas.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa de envio da Emenda de Liderança nº
06 ao PLCE nº 001/10 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, solicitando sejam votadas em destaque as Emendas nºs
01 e 02 ao PLCE nº 001/10.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Engenheiro Comassetto, solicitando sejam votadas em destaque as Emendas nºs
01 e 02 ao PLCE nº 001/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver.
Sebastião Melo, solicitando seja votada em destaque a Emenda de Liderança nº 06
ao PLCE nº 001/10.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Sebastião Melo, solicitando seja votada em destaque a Emenda de Liderança nº 06
ao PLCE nº 001/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo e outros Vereadores, a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 001/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 001/10. Passemos à leitura da Emenda nº 01 (Lê.): “Torna o parágrafo único do art. 4º como § 1º e acrescenta § 2º ao mesmo art. 4º, com a seguinte redação: ‘Art. 4º - ... § 1º - ... § 2º - A fiscalização dos recursos auferidos conforme o estabelecido no art. 3º, caberá ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social’.” Esta Emenda é de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. Salientamos aos Srs. Vereadores que a aprovação da Emenda nº 01 prejudica a Emenda nº 05.
O Ver. Engenheiro Comasseto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/2010.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, nós vimos aqui para, em nome da
Bancada, comentar a Emenda nº 01, assinada pelo nosso Líder em exercício, Ver.
Mauro Pinheiro, que trata da fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de
Planejamento Urbano.
A partir do protocolo desta Emenda, foi suscitado
entre os colegas um amplo debate. Chegamos a um acordo, há poucos minutos, Ver.
Mauro Pinheiro, de protocolar uma nova emenda, que é a Emenda n° 05, que dá uma
amplitude e tem o acordo de valorizar, Ver. Reginaldo Pujol, justamente os
Conselhos já existentes: o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ambiental, o Conselho Municipal da Habitação e o Executivo Municipal, compondo
um conselho tripartite para fazer o controle e o destino deste Fundo.
Portanto, em nome da nossa Bancada e do nosso
Vice-Líder, que assinou a Emenda, temos o entendimento de que a Emenda nº 05
tem uma maior amplitude e valoriza os Conselhos já existentes. Neste sentido,
entendemos que, em nome do acordo estabelecido, a Emenda nº 01 pode ser
rejeitada. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: Tendo em vista a Emenda de nº 05, da nossa Bancada, gostaríamos que
fosse rejeitada, simbolicamente, a Emenda nº 01, já que não podemos retirá-la.
Se o Ver. Sebastião Melo, que pediu nominal, concordar, nós poderíamos
rejeitá-la simbolicamente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está registrado.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 001/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Diante da manifestação do autor da Emenda, que
pede a rejeição, eu teria outras razões para me manifestar, mas, já que foi
rejeitada pelo conjunto das Comissões, vamos atender ao pedido do autor.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº
001/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
REJEITADA.
Ver. Mauro Pinheiro, pergunto se a Emenda n° 02 ao
PLCE n° 001/10 permanece, porque ela prejudica a Emenda n° 06. Aprovada a
Emenda n° 02, fica prejudicada a Emenda n° 06.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Presidente, tendo em vista que já há um acordo sobre as Emendas n° 05 e
n° 06, nós gostaríamos que, como não dá para retirá-la, fosse rejeitada
simbolicamente a Emenda n° 02.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda n° 02 ao PLCE nº 001/10.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda n° 03 ao PLCE n° 001/10.
(Pausa.) A Emenda n° 06 está destacada.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, para ganho de tempo, um breve
esclarecimento: é uma mera correção que se faz para não deixar dúvidas sobre os
efetivos percentuais que serão destinados ao Fundo. Apenas houve um equívoco na
proposição inicial, que nós corrigimos. Havia um concerto geral de aprovação
desta Emenda.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Isso é quanto à Emenda n° 03, Vereador? (Pausa.)
Sim. Mas, como há o destaque da Emenda n° 06, nós vamos votar, primeiramente, a
Emenda n° 06, destacada pelo Ver. Sebastião Melo.
Em votação a Emenda n° 06, destacada, ao PLCE n°
001/10. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda n° 06, destacada, ao PLCE n° 001/10.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores
e Vereadoras, esta Emenda é de vários Vereadores e foca na seguinte direção,
Ver. Adeli: a criação do instituto de planejamento urbano, matéria amplamente
discutida nesta Casa e na sociedade civil organizada. Nós temos muita clareza,
Sr. Presidente, de que há um falecimento geral de planejamento no Brasil, em
todas as suas instâncias. Porto Alegre, que já foi vanguarda nessa matéria e
que serviu de pilar para muitas orientações de outros Municípios, hoje tem
muitas dificuldades.
Mas nós achamos que o instituto do planejamento não
deveria focar apenas as questões de Porto Alegre; deveria ter uma visão mais
ampla da Região Metropolitana para, de forma compartilhada, enfrentar temas
desafiadores do dia a dia.
Trinta por cento do trânsito dos ônibus que chegam
no centro de Porto Alegre vem da Grande Porto Alegre, e a maioria desses ônibus
chega com cinco passageiros, com sete passageiros. Ora, isso está tudo errado!
Eu não vou melhorar o trânsito de Porto Alegre apenas, Ver. Reginaldo Pujol,
trabalhando a Mobilidade Urbana de Porto Alegre. Não vou enfrentar as questões
das carroças meramente em Porto Alegre.
Eu não posso ver, Verª Maria Celeste, V. Exª, que é
vizinha, mora perto, levar de cinco a seis meses para discutir de quem é a
competência para limpar o arroio Feijó. Isso é um absurdo! Essa é uma obra
compartilhada entre os Municípios de Alvorada e Porto Alegre! Vou mais além:
além do instituto de planejamento, acho que está na hora de criar um fundo
metropolitano, para o qual o Governo do Estado aporte recursos, para o qual o
Ministério da Cidade aporte recursos, para o qual as prefeituras aportem
recursos; que as obras comuns sejam financiadas, planejadas, inclusive trazendo
técnicos de todas as Prefeituras, Ver. Airto Ferronato, colocando um instituto
enxuto, que possa contratar pesquisas, que possa fazer contratos pontuais, não
uma estrutura mastodonte.
Nós fizemos essa Emenda, porque, se leis
resolvessem o problema do Brasil, estaria tudo resolvido. Na revisão do Plano
Diretor, veio o indicativo para a criação do instituto, Ver. João Antonio Dib,
e nós aprovamos. Mas faça-se justiça: foi a Sociedade de Engenharia, em grandes
debates, que, nos primeiros momentos, levantou essa questão.
Agora, instituto eu não faço no discurso, tenho que
querer fazer, mas acho que está maduro para fazer.
Então, Ver. Toni Proença, V. Exª, que incentivou
esta Emenda, que, primeiramente, assinou-a, e que eu assinei embaixo, esta Emenda
elaborada pelo Ver. Engenheiro Comassetto - por isso fiz questão de vir aqui
comentá-la. Portanto, ela é uma Emenda coletiva, e por isso, Ver. Márcio Bins
Ely, é uma contribuição da Câmara para dizer o seguinte: vamos tirar o
instituto do papel e vamos para a prática.
Também quero dizer, Presidente - o Ver. Mauro
Pinheiro e eu conversamos agora há pouco aqui -, que nós vamos chamar uma
audiência pública para tratar da construção do Walmart na Zona Sul, porque isso
envolve planejamento urbano também. Então, por isso fica aqui sinalizado que é
uma Emenda que ratifica toda a discussão feita nesta Casa no ano passado, no
ano retrasado, dizendo que o Planejamento tem de avançar, uma Cidade planejada
custa menos e tem melhor qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 001/10.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas
Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, estamos encaminhando a Emenda nº
06, que trabalhou e construiu qual é a finalidade desse Fundo, desses recursos
que o Ver. Sebastião Melo aqui já falou, e sobre os quais a nossa Bancada tem
acordo. Gostaríamos de aproveitar aqui e fazer um apelo ao nosso Secretário do
Planejamento, Márcio Bins Ely, porque há mais duas Emendas que serão votadas e
que não estão destacadas, e há a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Pedro Ruas,
que também construímos em conjunto com várias Bancadas, que trata da dotação
orçamentária. Mas sobre ela há um problema de ordem política sobre o qual
gostaríamos de fazer um apelo, inclusive na fala do Ver. Sebastião Melo, e
dizer que já existe uma legislação nacional que cria o Sistema Nacional de
Desenvolvimento Urbano, que busca a responsabilidade da União, do Estado e dos
Municípios, e que, dentro desse sistema que está sendo criado, há a Lei Federal
nº 11.124, de 16 de julho de 2005, dispondo sobre o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social.
Este debate é muito importante, e nós
identificamos, politicamente, que há uma contradição aqui e queremos debater
isso e fazer um apelo ao Secretário do Planejamento. Qual é a contradição?
Existe a Lei Federal que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, que remete que os Municípios têm que ter a Lei Municipal e criar os
seus conselhos. Nós votamos e aprovamos nesta Casa, em 2009, a Lei de origem do
Executivo Municipal; criamos a Lei nº 612, que criou o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social e o seu Conselho Gestor. E de onde sai o recurso da ordem
Municipal para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social? Do Solo
Criado. Naquele momento em que votamos a Lei nº 612, Ver. Paulinho Ruben Berta,
nós extinguimos um Fundo que havia lá no Planejamento e colocamos justamente o
recurso do Solo Criado. Agora, o que estamos fazendo? Estamos aprovando um
outro fundo - com cuja aprovação temos acordo - para o Planejamento. Só que
esvaziar o Fundo da Habitação de Interesse Social para viabilizar o Fundo de
Planejamento nós achamos que é um equívoco!
A Bancada do Partido dos Trabalhadores e outras
Bancadas aqui já entendem que isso é um equívoco, porque a Habitação de
Interesse Social é um sistema nacional que está se constituindo, e agora já
propomos retirar uma fatia desse pouco recurso fomentando por Lei para dar
sustentação a esse Fundo em Porto Alegre - que é em torno de 3 milhões de reais
por ano -, e se retirarmos 15% disso, já estaremos fazendo penduricalhos, e não
vai funcionar dessa maneira.
Portanto, na Emenda nº 03, que virá logo após a
apreciação, mas que não está destacada, não vem a debate, estamos sugerindo que
esse recurso para esse Fundo Municipal para o Planejamento, que nós estamos
criando, venha da dotação orçamentária suplementar, que possamos pensar uma
dotação orçamentária suplementar para fazer essa reestruturação do
planejamento, para constituir um instituto de planejamento conforme
preconizamos no Plano Diretor.
Assim, Secretário Márcio Bins Ely, a nossa Bancada
traz essa sugestão, esse apelo. Não é uma contraposição ao Fundo Municipal do
Planejamento Urbano e ao sistema de planejamento, mas é uma defesa da política
de Habitação de Interesse Social, e que venhamos a manter um Projeto de Lei que
acabamos de criar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº
001/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE
nº 001/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro
Zacher e outros, a Emenda nº 04 ao PLCE nº 001/10. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLCE nº 001/10.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda
Melchionna, o PLCE nº 001/10. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 21
votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, entregaremos a Declaração de Voto por escrito. Nossa Bancada se
absteve, nós não somos contrários ao Fundo Municipal de Planejamento Urbano;
porém nós não podemos concordar com o esvaziamento dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação e Interesse Social, nesse sentido, nossa Bancada se
absteve. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Entendemos,
Ver. Engenheiro Comassetto, e está registrado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 7006/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
disciplina, no Município, o horário de funcionamento das atividades de bares,
restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto; Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01
(empatado);
- da COSMAM.
Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- adiada a
discussão por cinco Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 317/05.
(Pausa.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Para uma ponderação, porque o Ver. Elias Vidal não
se encontra em plenário, e trata-se de uma matéria polêmica. Seria razoável a
presença dele na discussão da matéria.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, este Projeto já entrou em discussão, foi
retirado, e hoje se encerra a sua discussão.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Retiro, se não é para contribuir, está retirado.
Vamos à votação.
O SR. PEDRO
RUAS: Apenas para explicar ao Ver. Sebastião que, recentemente, as Lideranças
e a Mesa tomaram a decisão de limpar o nosso “depósito” e “baú de Projetos”.
Portanto, nós votaremos. Esse foi o acordo. Claro
que gostaríamos da presença do Vereador, mas, lamentavelmente, votaremos assim
mesmo.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Correto, Vereador, porque foi uma ampla discussão
na reunião de Lideranças e Mesa.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLL nº 317/05.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este é o
típico Projeto para enganar bobo. É uma lástima que o Vereador não esteja aqui,
mas como ele é um ausente total, isso não me preocupa - o Elias Vidal, nosso
colega.
Essa é uma tarefa - e fui Secretário, o Cecchim foi
Secretário e outros também foram -, municipal, tem lei municipal, tem norma na
Cidade. Nós fizemos fiscalização, mas, às vezes, não basta a fiscalização da
SMIC; tem de ter da SMAM também, tem de ter da SMOV também e da Vigilância
Sanitária.
Acho que nem eu, nem o Cecchim, nenhum outro
Secretário, fomos perfeitos, mas nós fizemos muitas coisas, inclusive pela
Cidade Baixa, para acabar com a zoeira. Mas tem muito boteco funcionando em
Porto Alegre por ação judicial. Isso o povo tem que saber, porque é muito fácil
ser “Geni”. Qualquer problema na Cidade a culpa é da Câmara Municipal, é
problema de Vereador que não votou horário disso ou daquilo. O problema de
Porto Alegre não é o horário; o problema de Porto Alegre é disciplina. O que o
Vereador quer, ele pode fazer em Cacimbinhas, onde não tem um processo de
urbanização, um processo civilizatório. O problema não está no bar da Cidade
Baixa.
Ontem, por exemplo, eu fui num boteco na Cidade
Baixa exemplar, maravilhoso, sem barulho, com estacionamento, sem zoeira, com
segurança, mas há outros funcionando com problemas. Nós estamos discutindo
aqui, e o Vereador vem com esse papo-furado, furadíssimo, porque esse bebe,
esse não bebe, etc. e tal. Olha, aqui ninguém está defendendo bêbado na
direção; aqui ninguém defende zoeira; aqui ninguém defende falcatrua, mas eu
não quero, ainda mais que este ano é um ano eleitoral, vir aqui colocar Projeto
de Lei para amanhã ter folhetim na Cidade Baixa dizendo que ele é um santo e
que nós somos os demônios. Este é o “Projeto pega bobo”. Nós não vamos aceitar
isso, porque nós temos legislação em vigor, não precisamos de nova lei; nós
temos que, sim, eu com a minha experiência, o Cecchim com a dele e outros que
foram Secretários, apontar para o novo Secretario onde está o problema, como
foram os processos do passado, como eu fiz várias vezes. Posso ter tido
divergências com o Cecchim, posso ter tido divergências com o Governo e
critiquei, muitas vezes, o Governo; vou continuar fazendo isso, sempre - o meu,
o teu, de quem seja, quando está errado. Agora apresentar Projeto de Lei aqui
para jogar para a torcida, eu cansei. O povo de Porto Alegre que não nos paga
para discutir projeto inócuo. O povo de Porto Alegre nos paga para saber quando
vai resolver a zoeira na frente do Shopping Olaria, quando trancam a rua,
quando se bebe em espaço público, menores - aí não
tem autoridade, aí a zoeira continua. Então, esse Projeto não resolve;
atrapalha. Verª Fernanda Melchionna, eu apelo à consciência de cada uma e de
cada um aqui dentro para não embarcar nessa “canoa furada” do Ver. Elias Vidal.
Não precisa um novo Projeto. Nós vamos fiscalizar o que está errado, nós vamos
dizer o que está errado, mas não vamos misturar alhos com bugalhos. Nós não
vamos atrapalhar empresários honestos da Cidade que não vendem bebidas para
menores. O Vereador devia vir aqui e dizer quem vende bebidas para menores; aí,
sim, denunciar, aí eu seria parceiro, Verª Fernanda. Eu não sou parceiro de
projeto... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 317/05.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Ver. Adeli Sell fez muito bem em se insurgir contra esse Projeto
que, no meu entender, não tem fundamentação alguma na racionalidade. Nós não
podemos misturar interesses com o que é legal, com o que é moral e com aquilo
que está trabalhando na legalidade. Todos nós combatemos aquelas pessoas ou
empresas que causam problema. Nós combateremos sempre aqueles que perturbam o
sossego das pessoas, daqueles que têm o direito ao descanso, ao sono. E o
Vereador levantou uma questão muito importante. Eu me lembro - e dou nome aos
bois - quando nós fiscalizamos uma casa chamada Drakkar, na Av. Plínio Brasil
Milano, que causou problemas e ainda continua causando. A população toda pediu
providências. Na época, nós os fiscalizamos durante o mês todo e, realmente, eles
causavam problemas: de polícia, de transtorno, de vizinhança, problemas, os
mais diversos. Interditamos depois de ter dado o prazo legal. Nós sempre
dizemos: usamos a lei, o limite da lei para facilitar o bom empreendedor, mas
temos que usar o rigor da lei para estancar o mau, aquele que prejudica a
população, e a Drakkar está funcionando até hoje por força de uma liminar. O
pior de tudo é que outras casas se assustaram, e uma delas ganhou uma liminar
preventiva, e a SMIC não pode fiscalizar e não pode interditar. Até hoje está
em vigor a Liminar, não foi cassada. Então projetos como este que estamos
discutindo hoje, de “jogar para a torcida“, não ajudam em nada, ao contrário,
prejudicam os bons estabelecimentos, aqueles que geram emprego, aqueles que
assinam carteira, aqueles que também prestam serviço ao entretenimento sem
fazer distinção entre quem é bom e quem é mau, apenas colocando um horário
esdrúxulo para terminar tudo na Cidade, como se Porto Alegre, depois das dez,
tivesse que ser uma cidade-fantasma. Certamente votaremos contra esse Projeto.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passo a presidência dos trabalhos para o Ver.
Mario Manfro.
(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLL nº 317/05.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, não há cidade ideal. Temos que
construir uma cidade cada vez melhor. O Brasil adotou um sistema miscigenado de
cidades que compõe moradias, serviços, às vezes até indústrias. Essa é a regra
da Cidade, e esse é um conflito quase que permanente entre uma casa de comércio
e moradores. Agora, se leis resolvessem o problema do País, nós já estaríamos
com tudo resolvido, e eu acho que esse Projeto não enfrenta o que tem que ser
enfrentado.
E eu vou buscar alguns paradigmas: eu votei
favorável, e esta Casa votou favorável, por exemplo, proibindo a venda de
bebida para ser consumida nos postos de gasolina. Eu hoje, analisando, Ver.
Haroldo, não sei se nós acertamos, porque nós não diminuímos o consumo de
álcool em Porto Alegre por causa disso; as pessoas compram as suas latinhas,
andam 10 metros, estacionam na primeira esquina e vão tomar a bebida que
compraram no posto de gasolina. Assim é feito. Proibiram a bebida nos estádios
- o maior índice de consumo de bebida - cúbico - é o dia do Gre-Nal, porque
estão ali, na esquina, aquelas lancherias, e as pessoas se embebedam para
entrar no estádio, porque, lá dentro, eles tomariam moderadamente, mas eles têm
que se embebedar para entrar no estádio.
Então, vamos falar de uma coisa real. Nós temos
pernas, nós temos condições de dizer, Ver. Bernardino, que vamos suspender a
venda de bebida alcoólica a partir das 22h. Temos condições de se fazer isso?
Até porque pode haver alguém igual a mim, mas não pode ter alguém mais defensor
da prerrogativa do Legislativo. Mas tem coisas que o Executivo tem que fazer!
Por exemplo, foi aprovada uma lei nesta Casa, na minha avaliação, que deveria
ser resolvida no Executivo quando estenderam o uso das mesas de bares. Isso não
era matéria para ser votada nesta Casa, sabe por que, Ver. Paulinho? Porque eu
posso levar as mesas, se é por decreto, no inverno por ser diferente do verão,
diferente do outono, diferente de região. Agora, eu aprovo uma lei, eu engesso.
Isso se faz por Portaria, isso se faz por Decreto! Mas quero dizer que, para
bom senso, não precisa de lei! Um comerciante que não convive bem com sua
vizinhança é um péssimo comerciante, porque o bom comerciante é aquele que
atende bem, aquele que se relaciona bem com sua vizinhança. A Cidade é
miscigenada, permite os bares. Então a discussão que eu tenho que fazer,
Vereadores e Vereadoras, é outra. Por exemplo, eu quero esse modelo de cidade
que permite a miscigenação? Eu quero, acho que ela é melhor, com regramentos.
Agora, eu quero uma cidade onde eu vou ter zoneamentos: boate é só numa zona;
bar é só noutra zona; lavanderia é só noutra zona. É possível fazer uma lei
desse jeito?
Eu quero dizer que o Ver. Elias Vidal tem todo o
direito de apresentar essa lei, tem todo o direito de apresentar, e nós temos
todo o direito de discordar dela! Então, que bom que a gente vai enfrentar! Vou
votar contrariamente, porque acho que a lei não atinge o objetivo. Ele pode ter
tido uma intenção, mas o remédio apresentado é um remédio que não apresenta
solução para a doença. Portanto, votaremos contrariamente, com respeito,
porque, afinal de contas, foi um colega que propôs e, se ele propôs, deve ter
proposto com boas intenções, e esta Casa também enriquece quando o
contraditório eleva o debate.
Portanto, vamos dizer “não” ao Projeto do Ver.
Elias, mas respeitamos a sua proposição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mario
Manfro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Toni Proença. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes. Está, desta
forma, encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h.)
* * * * *